TST - AIRR - 849/2001-317-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Se a CLT permite e incentiva a conciliação, escopo maior da jurisdição trabalhista, em qualquer fase do processo (art. 764, § 3º) e a Lei de Custeio prevê expressamente a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no acordo trabalhista, sem fazer qualquer distinção quanto ao momento processual de sua celebração (art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991), não pode o exegeta, na via da interpretação, restringir a aplicação da lei previdenciária as avenças pactuadas até a homologação dos cálculos de liquidação, fazendo incidir a exação sobre um valor maior do que a remuneração efetivamente percebida pelo obreiro, sob pena de haver subversão da natureza jurídica acessória da contribuição previdenciária, de molde a torná-la obrigação principal. 2. De todo modo, consignado pelo eg. Regional que as verbas discriminadas no acordo observaram os valores do salário e as parcelas deferidas pela sentença, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2001-317-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

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