TST - AIRR - 870/2004-012-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Constatado que os embargos declaratórios não foram conhecidos na origem porquanto intempestivos, inequivocamente não interromperam o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC. Protocolizada a revista após o octídio legal, manifesta a intempestividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2004-012-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios intempestivos, ininterrupção do prazo recursal.

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