TST - AIRR - 1786/2003-004-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A abordagem recursal quanto ao período excedente de jornada laborada e da restrição pretendida, isto é, de pagamento exclusivo do adicional, porquanto não teria ocorrido o aludido elastecimento de jornada, seja por obediência ao horário convencionado, seja por regime de compensação, denota aspectos de avaliação de elementos de prova. Desta forma é que, se o eg. Regional concluiu que as horas extras eram habituais e sem a devida quitação e/ ou compensação, não se pode chegar à conclusão diversa sem o revolvimento fático-probatório, vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula de nº 126 do TST, o que torna inaptos os paradigmas transcritos e incólume o art. 7º, XIII, da CF. 2. ANUÊNIOS. SÚMULA DE Nº 203 DO TST. A integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras é questão pacífica no âmbito desta Corte, conforme Súmula nº 203 do TST, o que inviabiliza o processamento da revista (art. 896, § 4º, do TST). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2003-004-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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