TST - AIRR - 2695/2001-053-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão que, nos exatos termos propugnados no recurso ordinário (CPC, 128 e 460), absolve os reclamados da condenação em horas extras, tendo em vista a fragilidade da prova oral produzida pelo autor, não viola tais dispositivos legais, bem assim o art. 131 do CPC. Por outro lado, havendo o eg. TRT registrado a inaptidão da prova testemunhal produzida, absolvendo os reclamados, reformar a decisão e condená-lo em horas extras demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS INFORMALMENTE. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna o fundamento do acórdão regional, no sentido de que “não foi alegado como fundamento da postulação o Enunciado 93 do TST”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2695/2001-053-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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