TST - RR - 738791/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DEVOLUÇÃO. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos, considera-se ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Nestas condições, não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS MÉDICOS. A teor da diretriz perfilhada pela Súmula nº 342 do TST, a licitude dos descontos decorre da existência de autorização prévia e por escrito do empregado, hipótese não verificada no caso sob exame. Incidência do óbice do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 738791/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição confederativa devolução, nos termos do precedente.

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