TST - RR - 779946/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA-PETITA 1 - O Tribunal Regional, ao determinar a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, deferiu pedido diverso do que lhe fora demandado, incorrendo, assim, em julgamento extra petita. 2 Nesses termos, o acórdão regional não observou o princípio da adstrição da sentença ao pedido, contrariando o art. 460 do CPC. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE SÚMULA Nº 85, I, DO TST O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inválido o acordo tácito de compensação de jornada (inteligência da Súmula nº 85, I, com a redação dada pela Res. nº 129/2005). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779946/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista julgamento extra-petita 1, o tribunal regional, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›