TST - AIRR - 1149/2003-001-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCACIMEBTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Na ausência de tais parâmetros, não prospera recurso de revista, interposto em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2003-001-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descacimebto.

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