TST - AIRR - 80088/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Tratando-se de pedido vinculado ao contrato de trabalho, não há que se cogitar de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. 2. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Escudado, unicamente, em aresto órfão de fonte de publicação, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80088/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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