TST - AIRR - 1033/2003-027-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Agravo a que se nega provimento. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, não há cogitar da declaração de inconstitucionalidade de diploma legal se a parte não logra demonstrar o seu interesse, advindo da repercussão favorável à sua pretensão, no caso concreto. Ressalta-se ademais que a Lei Complementar nº 110/2001, no que concerne ao reconhecimento do direito dos trabalhadores à reposição dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS, teve sua origem justamente em decisões do excelso Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não havendo falar, de toda sorte, em sua inconstitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2003-027-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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