TST - AIRR - 71255/2002-005-09-40


19/mai/2006

EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A aplicação da teoria da despersonalização advém do descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações trabalhistas. O sócio que se retira da sociedade não se exime da responsabilidade pelas obrigações originadas do contrato de trabalho de ex-empregado cuja prestação laboral se deu à época em que integrava a sociedade, uma vez que dela também se beneficiou. Resulta, daí, correta a inclusão do ora agravante no pólo passivo da demanda, considerando que a empresa executada encerrou suas atividades, não tendo sido possível localizar os atuais sócios, que se encontram em lugar incerto e não sabido. Assim, não se pode vislumbrar cerceamento de defesa quando o Tribunal Regional consigna que o ora agravante foi citado em nome próprio para integrar a lide, bem como teve oportunidade para apresentação de defesa e produção de provas quando da interposição dos embargos de terceiro e do agravo de petição. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, ficando totalmente afastadas as hipóteses de afronta a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71255/2002-005-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos execução, cerceamento de defesa, teoria da despersonalização da pessoa jurídica.

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