TST - A-RR - 1869/2003-023-03-00


19/mai/2006

AGRAVO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Se o agravo do art. 557 do CPC é interposto no âmbito da Justiça do Trabalho fora do octídio recursal, não pode ser admitido, por ser manifestamente intempestivo, dado que a regra geral dos recursos trabalhistas é a submissão ao prazo comum de 8 dias (CLT, arts. 894-897), excepcionados os embargos declaratórios, onde o prazo é ainda menor, de 5 dias (CLT, art. 897-A). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1869/2003-023-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo prazo recursal, intempestividade, não-conhecimento.

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