TST - AIRR e RR - 802800/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A confirmação pelo Tribunal Regional de que o reclamante não comprovou fazer jus às diferenças salariais previstas em instrumento normativo inviabiliza o reexame da matéria em sede extraordinária, pois implica o revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802800/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, diferenças salariais previstas em instrumento normativo, a confirmação pelo tribunal.

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