TST - RR - 2056/1999-443-02-00


19/mai/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I A recorrente não realizou o necessário confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, restringindo-se a mera citação de ementas. II - Mesmo relevando a deficiência do manejo do recurso de revista, este não logra conhecimento. Com efeito, foi salientado pelo Regional que não houve prova documental da existência da comissão de conciliação prévia, não se caracteriza a violação aos artigos 23 e 29 da Lei nº 8.630/93, nem a divergência com os arestos trazidos para cotejo, os quais não apresentam esta peculiaridade fática. III Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I Infere-se dos termos da decisão recorrida que não foi reconhecido o vínculo de emprego com a recorrente, pelo que não se caracteriza a contrariedade ao item II da Súmula 331 do TST, nem a violação ao arsenal normativo indicado. II - Já os paradigmas trazidos para o cotejo são todos superados pela jurisprudência desta Corte Superior cristalizada no item IV da Súmula 331 do TST, de forma a atrair a incidência do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT a obstaculizar o recurso. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2056/1999-443-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos carência de ação submissão do litígio à comissão de conciliação, i a recorrente não.

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