TST - AIRR - 353/2004-049-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2004-049-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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