TST - RR - 24334/2000-016-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A Súmula nº 368, item III, do c. TST determina que em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto nesta Súmula, encontrando o apelo óbice no disposto no art. 896, letra a e § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24334/2000-016-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, critério de apuração.

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