TST - AIRR - 793/2003-251-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. IRREGULARIDADE NO TRASLADO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, caso provido o agravo. Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento quando incompleto o traslado da peça referente à decisão pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2003-251-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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