TST - RR - 211/2002-411-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO. Decisão regional que não isenta o autor dos honorários periciais, a despeito de consignar que é benefíciário da justiça gratuita, viola o art. 790-B da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2002-411-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, abrangência do benefício.

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