TST - RR - 694466/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA DE TRABALHO. POSSÍVEL FRAUDE A DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência da e. SBDI-I, ao examinar os dissídios individuais envolvendo o Estado Reclamado e os integrantes de cooperativas denunciadas fraudulentas como aquela integrante do pólo passivo da presente ação civil pública, tem invariavelmente concluído pela competência da Justiça do Trabalho, com fundamento na premissa de que o desvirtuamento da prestação autônoma de serviços daquelas cooperativas implica a possibilidade de existência de vínculo de emprego e a conseqüente competência deste ramo do Poder Judiciário para dizer o direito. Mutatis mutandis, tratando a presente ação civil pública da caracterização, em tese, de fraude trabalhista decorrente de contratação de empregados por cooperativa interposta, em prejuízo do direito coletivo dos trabalhadores do Estado do Amazonas, inequívoca, pela mesma razão adotada pela e. SBDI-I nos dissídios individuais, a inexistência de violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pelo acórdão do Regional que conclui pela competência da Justiça do Trabalho. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.347/85. Não obstante a assertiva do Regional de que a pretensão deduzida pelo Parquet Trabalhista seja meramente declaratória no que tange à Cooperativa ré a saber, sua inidoneidade para atuar como prestadora de serviços -, está também consignado que, no que tange ao Município de Manaus e ao Estado do Amazonas, o pedido da presente ação civil pública tem natureza mandamental, a saber, a obrigação de aquelas duas pessoas jurídicas de direito público não contratarem trabalhadores da referida cooperativa. Nesse contexto, longe de incorrer em violação do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, o Regional deu-lhe perfeita e escorreita aplicação.

Tribunal TST
Processo RR - 694466/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do estado do amazonas, ação civil pública, cooperativa de trabalho.

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