TST - RR - 657239/2000


19/mai/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, item X, do TST, em que se preconiza que o conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão revisanda estabeleceu que, na instrução do feito, apurou-se que o empregado ingressava nas lavouras de fumo no período de carência dos produtos químicos, sem a utilização de equipamento de proteção. A conclusão da Corte regional, quanto ao enquadramento das atividades desempenhadas pelo ora recorrido, decorreu da análise das provas pericial e testemunhal produzidas, cujo reexame é vedado em sede de recurso de revista, consoante orientação sumulada no Verbete nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível pretender modificar a decisão da Corte Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que os requisitos da Lei nº 5.584/70 foram atendidos impede alcançar-se conclusão diversa.

Tribunal TST
Processo RR - 657239/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos equiparação salarial, mesma localidade, a decisão do tribunal.

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