TST - RR - 557/2000-003-07-00


19/mai/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557/2000-003-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos fgts, prescrição, súmula nº 362 do tribunal superior do trabalho.

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