TST - RR - 516/1998-055-01-00


19/mai/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas enumeradas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se revelando omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, conforme explicitado pela Corte de origem, e restando claro o intuito da parte de procrastinar o feito, afigura-se escorreita a imposição de multa ao embargante, não havendo falar em violação do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 516/1998-055-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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