TST - AIRR - 476/2000-641-04-40


19/mai/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional, na hipótese, considerou indevido o reenquadramento pleiteado na inicial, deferindo apenas as diferenças salariais decorrentes do comprovado desvio funcional. Tal decisão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte superior, cujo posicionamento é no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais decorrentes (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2000-641-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, o tribunal regional, na.

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