TST - AIRR - 991/1999-049-15-41


19/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do Tribunal Regional quanto à exclusão da cooperativa do pólo passivo não implica, de forma alguma, cerceamento de defesa, uma vez que reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a formação de falsa cooperativa. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, no sentido de que a cooperativa e que ela deveria integrar o pólo passivo da demanda, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto probatório, o que é defeso nesta Instância, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando-se, desse modo, o exame da alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a utilização de cooperativa simulada, impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. Este egrégio Tribunal tem-se manifestado reiteradamente no sentido de que a multa disciplinada no § 8° do artigo 477 da CLT não tem lugar quando presente dúvida razoável acerca da própria existência do contrato de trabalho, ou das obrigações dele resultantes para o empregador, especialmente no tocante ao pagamento das verbas resilitórias. Tal entendimento não guarda pertinência, todavia, com hipótese em que evidenciado o manifesto propósito da reclamada de burlar a lei, mediante a utilização de cooperativa fraudulenta. Não se pode cogitar, em circunstâncias que tais, de dúvida razoável sobre a existência do vínculo, nem dos direitos dele resultantes para o empregado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-los.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/1999-049-15-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, o entendimento do tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›