TST - AIRR - 1116/2000-025-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista, de acordo com o § 4º do art. 896 da CLT, pois está em consonância com a Súmula 330, I, do TST o entendimento regional de que a quitação das verbas rescisórias, outorgada pelo empregado, com assistência sindical e observados os requisitos exigidos pelo art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberatória total e absoluta, restringindo-se apenas aos valores pagos mediante discriminação no respectivo instrumento. E, quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, o Regional decidiu em conformidade com a Súmula 360 do TST, restando, portanto, superados os arestos transcritos, daí por que correto o trancamento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2000-025-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação das verbas rescisórias, eficácia liberatória restrita.

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