TST - ED-E-ED-RR - 703292/2000


19/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Com relação à alegação de omissão quanto ao tema atinente à competência da Justiça do Trabalho, o Acórdão embargado foi expresso ao aferir que a matéria encontrava-se preclusa, configurando-se o óbice da Súmula nº 297/TST. Quanto à integralidade da aposentadoria, não há omissão no julgado, mas inconformismo da Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 703292/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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