TST - E-ED-RR - 737381/2001


19/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 737381/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos contribuição assistencial fere o.

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