TST - E-RR - 881/2003-081-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO - A Jurisprudência desta Corte, após a revisão da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1, em Sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 10/11/2005, se posicionou no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional para se pleitear diferenças da multa do FGTS, advindas dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da publicação da Lei Complementar 110/01, em 30/06/2001, exceto se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. Tampouco há que se falar em ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito, porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Autor, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio a acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 881/2003-081-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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