TST - RR - 7317/2002-900-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, já havia expendido fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. COMISSIONISTA. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso exigidos no art. 896 e alíneas da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 7317/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem,.

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