TST - AIRR - 707701/2000


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESÍDUO SALARIAL. URV. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando não resta caracterizada a ofensa direta e literal à norma constitucional (art. 7º, XXVI), e os arestos colacionados para o dissenso jurisprudencial são inservíveis, porque oriundos do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, o que desatende às exigências do art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707701/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, resíduo salarial.

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