STJ - RMS 18422 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0079639-5


06/mar/2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto
pela Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - Amagis
contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual:
A CF vigente não admite a cobrança de contribuição previdenciária
sobre proventos de aposentadoria e pensão, sendo, portanto,
inconstitucional lei que autorize ditas cobranças. Não há, contudo,
vedação constitucional á cobrança de contribuição que visa custear
os serviços de saúde prestados pelo Ipsemg. (fl. 153).
Nesta via recursal, sustenta a parte recorrente que: a) o art. 195,
II, da CF/88 proíbe a contribuição social sobre aposentadoria e
pensão, de forma genérica, assim abrangendo todo tipo de
contribuição social, indistintamente, inclusive a contribuição para
o custeio da saúde; b) a regra do art. 149, § 1º, da Carta
Constitucional autoriza os estados e municípios a instituir
contribuição a ser cobrada de seus servidores apenas para o custeio
de previdência e assistência social, excluindo, dessa forma, a
contribuição para a saúde; c) o parágrafo 12º do art. 40 da
Constituição da República refere-se a regime de previdência de
caráter contributivo apenas para os servidores titulares de cargos
efetivos, o que não deve ocorrer com os aposentados, cujas
aposentadorias estão amparadas por atos jurídicos perfeitos. Requer,
por fim, a concessão integral da segurança no que toca à suspensão
da cobrança relativa à contribuição de saúde de que trata o art. 85
e § 1º, da LC n. 64/2002 e pagamento das parcelas vencidas a partir
da impetração da ação. Contra-razões pelo Ipsemg (fls. 188/196)
alegando, em síntese, que deve ser dada à saúde o mesmo tratamento
que é feito para a previdência e à assistência social fornecida
pelos Estados-membros, visto que todos estão previstos nos mesmos
dispositivos constitucionais. Parecer do Ministério Público Federal
opinando pelo desprovimento do recurso ordinário.
2. Entendimento deste Tribunal de que é vedada a cobrança
compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de
assistência à saúde. Precedentes: RMSs 12811/PR, DJ de 11/12/2006,
15.681/MS, DJ de 01/12/2003, 16.139/PR, DJ de 03/10/2005.
3. Por ocasião do julgamento do RMS 21.061/MG, da relatoria do
eminente Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Turma deste
Tribunal registrou o seguinte posicionamento:
2. Nos termos do art. 149 § 1º da Constituição Federal, os Estados
estão legitimados a instituir "contribuição, cobrada de seus
servidores, para custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário de que trata o art. 40 (...). Não está incluída nessa
autorização a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços
de saúde, que, portanto, não pode ser imposta compulsoriamente.
(...). Portanto, não está recepcionada pelo atual regime
constitucional o § 5º do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02,
do Estado de Minas Gerais, que conferiu compulsoriedade à cobrança
de contribuição com essa finalidade.
4. Destaco, outrossim, que o tema dos autos vem sendo discutido no
STF (ADI n. 3106-MG) no qual os eminentes Ministros Eros Grau
(Relator), Joaquim Barbosa e César Peluso (voto-vista), estes
últimos com posição na mesma linha de pensar adotada pelo eminente
Relator, que em seu pronunciamento registrou:
"Sobre o artigo 85, o ministro considerou que a instituição de um
"plano de saúde complementar" com alcance social é relevante, porém,
o Estado não pode determinar que sua adesão seja obrigatória,
devendo permitir que o servidor o faça de modo voluntário. Assim
Eros Grau declarou a inconstitucionalidade das expressões "definidos
no artigo 79" e "compulsória" do artigo 85, parágrafo 4º, da Lei
Complementar. (Fonte: site do STF, 17/05/2007).
5. Embora o julgado acima referido não tenha sido finalizado
(aguardando-se o voto-vista da eminente Min. Cármen Lúcia e demais
Ministros) o entendimento externado sinaliza para a viabilidade do
pleito, nos termos em que assentado na jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça.
6. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18422 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0079639-5
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional, tributário, recurso em mandado de segurança.

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