TST - E-A-AIRR - 82/2004-074-03-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não foram trasladadas as cópias do v. acórdão regional que julgou o recurso ordinário e da certidão de publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração, peças essenciais ao exame da controvérsia e da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 82/2004-074-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento.

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