TST - E-RR - 899/2003-022-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários quando a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25.06.2003, antes do transcurso do biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001, quando começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 899/2003-022-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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