TST - RR - 177/2003-244-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contida na petição inicial. Logo, havendo as partes celebrado acordo em Juízo envolvendo apenas parcelas de natureza indenizatória, discriminando-as, não há como se cogitar de violação direta e literal daquele dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2003-244-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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