TST - ED-RR - 785971/2001


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinados a expungir defeitos do acórdão proferido, conduzindo à plena entrega da prestação jurisdicional, o que enseja seu provimento quando ocorre a ampliação dos fundamentos anteriormente expendidos. Embargos de declaração providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785971/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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