TST - RR - 73285/2003-900-02-00


07/mar/2008

CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73285/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato de trabalho ausência de concurso público efeitos, " a contratação de.

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