STJ - HC 93426 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0254298-9


10/mar/2008

EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – LIVRAMENTO
CONDICIONAL DENEGADO COM BASE EM FUGA OCORRIDA EM 2003 COM RECAPTURA
EM 2005. ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO
DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA
JULGAR CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO.
As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico
para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este,
mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para
obtenção do benefício.
A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois
disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom
comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime
integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente
nunca esteve sujeito.
Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o
livramento condicional.

Tribunal STJ
Processo HC 93426 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0254298-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos execução penal – habeas corpus – roubo qualificado – livramento, atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga, laudo da comissão técnica de classificação favorável.

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