TST - RR - 22559/2002-902-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 129. ABRANGÊNCIA DE EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Decisão regional em que se consigna que empregados contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho fazem jus à percepção da sexta-parte. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 22559/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, sexta-parte, constituição do estado de são paulo.

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