TST - A-AIRR - 2483/2002-433-02-40


10/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não pode ser alterada a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, editando a Súmula 331. Como restou esclarecido na decisão agravada, o regional firmou o entendimento de que se trata da prestação de serviços e não de contrato de empreitada, afastando a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2483/2002-433-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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