TST - RR - 689560/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDI. EFEITOS. De acordo com a OJ 270 da SDI-1 do TST, o termo de rescisão contratual em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada somente libera o empregador quanto às parcelas nele lançadas, não servindo de óbice ao ajuizamento de ação em que se postulam parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689560/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao pdi, efeitos.

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