TST - RR - 1153/2004-001-04-00


10/ago/2006

1) CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALUSIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. 1. A Lei n° 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIN 1.770/DF, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. 2. Mais recentemente, o Pretório Excelso assentou que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho (STF-RE-449.420/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, in DJ de 14/10/05).

Tribunal TST
Processo RR - 1153/2004-001-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos 1) contrato de trabalho, aposentadoria espontânea, permanência no emprego.

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