TST - RR - 49724/2002-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 20/04/2005. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49724/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, atlântico s.a, sucessão trabalhista.

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