TST - RR - 721183/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 308, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721183/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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