TST - RR - 937/2002-005-17-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da CF). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula/TST nº 228). Em sessão ocorrida no dia 05/05/2005, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a Súmula 228 nos seguintes termos: o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2002-005-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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