TST - RR - 9986/2002-900-24-00


10/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA DO INSS E DO MPT DA 24ª REGIÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Por força da Súmula nº 368, I, do TST, somente as sentenças condenatórias em pecúnia e os valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, podem ser executados pela Justiça do Trabalho, excluída daquela competência a contribuição previdenciária relativa a decisões meramente declaratórias da existência do vínculo de emprego. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 9986/2002-900-24-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recursos de revista do inss e do mpt da 24ª, sentença declaratória de existência de vínculo de emprego, execução de contribuições previdenciárias.

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