TST - RR - 2313/2004-030-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso concreto, a decisão do Eg. Tribunal Regional, ao considerar a contagem do prazo prescricional a partir da data do depósito da atualização monetária na conta vinculada, à luz da jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001, ou o trânsito em julgado de decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que reconheceu a recomposição do saldo da conta vinculada. Ajuizada a ação em 28/9/2004, portanto, sem qualquer indicação de ter havido ação ajuizada perante a Justiça Federal, tem-se por irremediavelmente alcançada pela prescrição a pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2313/2004-030-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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