TST - AIRR - 1123/2004-003-16-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPUGNAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. a r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, por não se fundamentar na alegação de violação da Constituição Federal ou contrariedade sumular, posto tratar-se de procedimento sumaríssimo. Não obstante a Recorrente ter impugnado o procedimento adotado em contestação, nada dispôs a r. Sentença em termos de decisão. Sem voltar a cogitar da matéria, seja em Embargos de Declaração à sentença, seja em Recurso Ordinário, veio a Reclamada renovar a argumentação somente agora, no Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar o Recurso de Revista. Uma vez que a Recorrente deixou passar in albis a oportunidade de impugnar a adoção do procedimento, preclusa está a sua renovação nesta fase. Conseqüentemente, o Recurso de Revista não pode ser processado, já que não interposto nos moldes do § 6º, do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2004-003-16-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, impugnação à adoção do procedimento sumaríssimo no agravo de instrumento.

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