TST - AIRR - 295/2005-022-13-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INOVAÇÃO QUANTO À ARGÜIÇÃO DE VULNERAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Restringe-se o exame do Agravo de Instrumento aos aspectos invocados na Revista e nele efetivamente renovados. Nesse passo, verifica-se que a Agravante sustentou suas razões apenas na existência de dissenso interpretativo e na invocação de vulneração do art. 5º, II, da Constituição. O julgado transcrito na Revista não se achava acompanhado de indicação da fonte de publicação, afastando-se da orientação contida na Súmula 337, I, a, do C. TST. O preceito constitucional, por sua vez, não foi arguído na Revista como vulnerado, sendo impertinente fazê-lo somente no Agravo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2005-022-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional compensatório, perda de função de confiança.

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