TST - AIRR - 609/2002-023-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NÃO INTEGRADAS AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. JULGADOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que as parcelas anuênio e gratificação de direção, por terem natureza salarial, devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Assinalou, ainda, que não constitui impedimento para isso Norma Coletiva que determinava a prévia incorporação das parcelas ao salário, se nos recibos salariais constam individualizadamente. Ao recorrer de Revista, a Reclamada alegou, em síntese, que as Normas Coletivas impediam a integração das parcelas em apreço, por determinarem que a hora extra deveria ser calculada apenas sobre o salário-base. A questão arguída pela Recorrente se distancia do que foi efetivamente tratado, já que o Regional fala da inaplicabilidade da Norma Coletiva que incorporava as parcelas em face da discriminação individualizada das mesmas nos recibos salariais, inviabilizando-se o reconhecimento das invocadas violações legais (arts. 114, do Código Civil, 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal). Os julgados apresentados não guardam a necessária especificidade, tendendo a impugnação à revisão do conteúdo fático-probatório (Súmulas 296 e 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2002-023-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, base de cálculo.

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