TST - RR - 1542/2004-003-21-00


10/ago/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Não cuida a hipótese dos autos de pedido de atualização dos depósitos da conta vinculada, mas de diferenças da multa fundiária decorrentes dessa correção, motivo pelo qual afigura-se impertinente a tese aventada pela recorrente. De resto, não é demais salientar que a questão da ilegitimidade de parte do empregador já não mais encontra ressonância jurídica nesta Corte, por conta do que preconiza a OJ 341 do TST. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DOS AUTORES COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I - A despeito de o Tribunal de origem ao considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada dos autores - haver contrariado a corrente jurisprudencial consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, e nesse passo induzir à idéia de ser aplicável a prescrição bienal por conta da data da edição da Lei Complementar 110 no cotejo com a do ajuizamento da reclamatória, o certo é que assinalou a existência de decisões favoráveis na Justiça Federal, que, segundo o precedente desta Corte, é capaz de protrair o termo do prazo prescricional. II - Ciente, no entanto, de não ter sido objeto de registro pelo Regional a ocorrência e a data do trânsito em julgado daquelas decisões, a fim de se aquilatar o extrapolamento do prazo para o pedido das diferenças da multa fundiária, nem fora instado a fazê-lo via embargos de declaração, cujo ônus incumbia à recorrente para demonstrar a efetiva erronia do julgado que pretende reformar, fica esta Corte impossibilitada de reconhecer a prescrição, nos termos da Súmula 297 do TST. III - Também não credencia o conhecimento do recurso a denúncia de afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Isso porque o biênio prescricional de que tratam os dispositivos invocados referem-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. IV - Desabilitam-se à cognição desta Corte os julgados paradigmáticos, uns por não atenderem ao disposto na Súmula 337 do TST, outros por não estarem contemplados na alínea a do artigo 896 da CLT. V Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. I Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, orientação da qual se extrai ainda a inocorrida violação do princípio de respeito ao ato jurídico perfeito, pois o pagamento efetuado ao tempo da dispensa o fora a menor considerando a superveniência do direito aos expurgos inflacionários. II Vem à baila a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, em condições de afastar as divergências trazidas à colação e o arsenal normativo invocado. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/2004-003-21-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, não cuida a hipótese.

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