TST - RR - 1901/2002-026-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. I - O contexto fático delineado pelo Regional indica que houve fraude na contratação do autor. A questão, tal como analisada no decisum impugnado, pressupõe incursão inadmitida pelo conjunto fático-probatório. Adotar entendimento diverso implicaria revolvimento dos elementos probatórios de que se valeu o Colegiado, o que é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR. A determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos não refoge à competência da Justiça do Trabalho, pois inserta no poder de direção do processo conferido ao magistrado, constituindo atividade eminentemente administrativa, e não jurisdicional, não obstante tenha constado da sentença. Ademais, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", confere competência aos magistrados para exercer em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Assim, a determinação de expedição de ofícios, mesmo quando não requerida, reflete as disposições constitucionais e ordinárias relativas à prestação jurisdicional e à administração da justiça. O aresto de fls. 223 espelha situação fática alheia aos autos, pois se refere à expedição de ofícios a órgãos como a Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho, com o propósito de procederem à fiscalização de crime contra à organização do trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1901/2002-026-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, cooperativa.

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